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Data de assinatura:
27 de Junho de 2006 -
Ementa:
REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF NOS CASOS QUE ESPECIFICA; ALTERA A LEI Nº 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Junho de 2006 -
Fonte:
D.O.U de 27/06/2006, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
LEI 12.973. DE 13/05/2014: ALTERA ART. 3ºMPV 806, DE 30/10/2017: ACRESCE § 6º, § 7º E § 8º E E REVOGA OS § 2º E § 4º DO ART. 2º Produção de efeitoMPV 1.137, DE 21/09/2022: ALTERA ART. 3º. Revoga § 4º do art. 2º; e § 1º e § 2º do art. 3º. Produção de efeitos.LEI 14.711, DE 30/10/2023: ALTERA ART. 3º. Revoga o § 4º do art. 2º e os §§ 1º e 2º do art. 3º. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REDUÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, BENEFICIARIO, INVESTIMENTO, ESTRANGEIRO, RESIDENCIA, DOMICILIO, EXTERIOR. REDUÇÃO, ALIQUOTA, (CPMF), OPERAÇÃO FINANCEIRA, DEBITOS, CONTA CORRENTE, INVESTIMENTO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, AÇÕES -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTO DE RENDA; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO; IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). IMPOSTO DO SELO. IMPOSTO SOBRE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS -
Observação:
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