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Data de assinatura:
28 de Junho de 2006 -
Ementa:
ALTERA OS ARTS. 60 E 61 DA LEI N° 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, E O ART. 2° DA LEI N° 10.259, DE 12, DE JULHO DE 2001, PERTINENTES À COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL E DA JUSTIÇA FEDERAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
28 de Junho de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 29/06/2006, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, COMPETENCIA, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, CONCILIAÇÃO, JULGAMENTO, INFRAÇÃO PENAL -
Classificação de direito:
DIREITO PROCESSUAL; ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PESSOAL JUDICIÁRIO; CORTES E TRIBUNAIS; TRIBUNAIS DE APELAÇÃO. TRIBUNAIS DE RECURSO; JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS -
Observação:
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