Lei nº 11.314 de 03 de julho de 2006

ALTERA A LEI N° 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS, A LEI N° 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIÁRIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLÍTICAS DE TRANSPORTE, A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, A LEI N° 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, A LEI N° 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, A LEI N° 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA E A GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADE CULTURAL - GEAC, CRIA A EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, DISPÕE SOBRE SERVIDORES DA EXTINTA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA, SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES PARA O DNIT E SOBRE CONTROVÉRSIA CONCERNENTE À REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, A LEI N° 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE DOMÍNIO DA UNIÃO, O DECRETO-LEI N° 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, QUE DISPÕE SOBRE OS BENS IMÓVEIS DA UNIÃO, A LEI N° 11.182, DE 27 DE SETEBRO DE 2005, A LEI N° 11.046, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004; A LEI N° 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, E A LEI N° 8.630, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, DA LEI N° 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, E DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 280, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2006, E AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS EM ATIVIDADES QUE SERÃO ASSUMIDAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC.

Luiz Inácio Lula da Silva

04 de Julho de 2006

D.O.U. DE 04/07/2006, P. 1

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GSI-PR; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 283, DE 23/02/2006

LEI 12.716, DE 21/09/2012: (APLICAÇÃO - ART. 9º) A VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI DE QUE TRATA O art. 9o da Lei no 11.314, de 3 de julho de 2006, A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE 2012, SERÁ DEVIDA NOS PERCENTUAIS DE 100% (CEM POR CENTO) PARA OS OCUPANTES DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE 70% (SETENTA POR CENTO) PARA OS OCUPANTES DE CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO, INCIDENTES SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO RESPECDTIVO PADRÃO EM QUE O SERVIDOR ENCONTRAVA-SE POSICIONADO EM 1º DE FEVEREIRO DE 2012.

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DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS