Ementa:
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME E DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO, NO VALOR GLOBAL DE R$ 738.000.000,00 (SETECENTOS E TRINTA E OITO MILHÕES DE REAIS) PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.