LEI 11.907, DE 02/02/2009:
ALTERA OS ARTS. 3° E 4°; ACRESCE ARTS. 3°-A, 3°-B, 3°-C, 3°-D, 3°-E E 3º-F; ALTERA OS ANEXOS II E III; REVOGA O PAR. 8° DO ART. 3°
MPV 568, DE 11/05/2012: ALTERA O ART. 3º (CONVERTIDA)
LEI 12.702, DE 07/08/2012: ALTERA O ART. 3º
LEI 12.778, DE 28/12/2012: ALTERA ANEXOS II E III
MPV 805, DE 30/10/2017: ALTERA ANEXO II EIII