Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 11.319 de 06 de julho de 2006

Data de assinatura:

06 de Julho de 2006

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 10.479, DE 28 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE DIPLOMATA, OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA; ALTERA OS VALORES DOS SALÁRIOS DOS EMPREGADOS PÚBLICOS CRIADOS PELA LEI N° 10.225, DE 15 DE MAIO DE 2001, NO QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS; DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS TITULARES DOS CARGOS DE JUIZ-PRESIDENTE E JUIZ DO TRIBUNAL MARÍTIMO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

07 de Julho de 2006

Fonte:

D.O.U de 07/07/2006, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD

Alteração:

LEI 11.907, DE 02/02/2009: ALTERA OS ARTS. 3° E 4°; ACRESCE ARTS. 3°-A, 3°-B, 3°-C, 3°-D, 3°-E E 3º-F; ALTERA OS ANEXOS II E III; REVOGA O PAR. 8° DO ART. 3°
MPV 568, DE 11/05/2012: ALTERA O ART. 3º (CONVERTIDA)

LEI 12.702, DE 07/08/2012: ALTERA O ART. 3º

LEI 12.778, DE 28/12/2012: ALTERA ANEXOS II E III

MPV 805, DE 30/10/2017: ALTERA ANEXO II EIII

MPV 1.170, DE 28/04/2023: ALTERA ANEXOS II E III. Produção de efeitos

LEI 14.673, DE 14/09/2023: Altera os Anexos II e III. Produção de efeitos

Correlação:

DEC 6.537, DE 11/08/2008: REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO TRIBUNAL MARÍTIMO - GDATM

DEC 7.760, DE 19/06/2012: REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO TRIBUNAL MARÍTIMO.

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, CARGO DE CARREIRA, DIPLOMATA, OFICIAL DE CHANCELARIA, ASSISTENTE DE CHANCELARIA, QUADRO DE PESSOAL, (MRE). ALTERAÇÃO, VALOR, SALARIO, EMPREGO PUBLICO, ESPECIALISTA, TECNICO, AREA, SAUDE, QUADRO DE PESSOAL, (HFA). CRITERIOS, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, JUIZ PRESIDENTE, TITULAR, JUIZ, SERVIDOR, (TM)

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIOS. VANTAGENS PESSOAIS. OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS; GRATIFICAÇÕES.

Observação:

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