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• Data de assinatura:

  06 de Julho de 2006

• Ementa:

  FIXA OS EFETIVOS DO COMANDO DA AERONÁUTICA EM TEMPO DE PAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  07 de Julho de 2006

• Fonte:

  D.O.U. DE 07/07/2006, P. 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  LEI 12.243, DE 24/05/2010: ALTERA O ART. 1°
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  FIXAÇÃO, EFETIVOS MILITARES, TEMPO DE PAZ, COMANDO, AERONAUTICA

• Classificação de direito:

  DIREITO MILITAR; ESTATUTO MILITAR; POSTOS MILITARES

• Observação:

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