DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1° DE ABRIL DE 2006, REVOGA DISPOSITIVOS DOS
DECRETO-LEI N° 2.284, DE 10 DE MARÇO DE 1986, E DAS
LEIS N°S 7.789, DE 3 DE JULHO DE 1989,
8.178, DE 1° DE MARÇO DE 1991,
9.032, DE 28 DE ABRIL DE 1995,
9.063, DE 14 DE JUNHO DE 1995,
10.699, DE 9 DE JULHO DE 2003, E
10.888, DE 24 DE JUNHO DE 2004; E REVOGA O
DECRETO-LEI N° 2.351, DE 7 DE AGOSTO DE 1987, AS
LEIS N°S 9.971, DE 18 DE MAIO DE 2000,
10.525, DE 6 DE AGOSTO DE 2002, E
11.164, DE 18 DE AGOSTO DE 2005, E A
MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.194-6, DE 23 DE AGOSTO DE 2001.
Veto Parcial