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Data de assinatura:
13 de Julho de 2006 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL CONTRATADAS NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
14 de Julho de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 14/07/2006, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
LEI 11.420, DE 20/12/2006: ALTERA OS ARTS. 2°, 11, 13, 15; ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 8° E ACRESCE OS ARTS. 15-A E 15-B
LEI 11.434, DE 28/12/2006: ALTERA O ART. 15 E PAR. 2º DO ART. 15-A
LEI 11.524, DE 24/09/2007: ACRESCE PAR. 7° AO ART. 15
LEI 11.775, 17/09/2008: ALTERA OS ARTS. 2° E 15-B
LEI 11.922, 13/04/2009: ALTERA O INCISO II DO PAR. 5° DO ART. 2°
LEI 12.058, DE 13/10/2009: REVOGA O ART. 13
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Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 285, DE 06/03/2006
DEC 5.996, DE 20/12/2006: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE GARANTIA DE PREÇOS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR - PGPAF, PARA AS OPERAÇÕES CONTRATADAS SOB A ÉGIDE DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR- PRONAF.
MPV 432, DE 27/05/2008: INSTITUI MEDIDAS DE ESTIMULO A LIQUIDAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO DE DIVIDAS ORIGINARIAS DE OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL E DE CREDITO FUNDIÁRIO.
DEC 6.977, DE 07/10/2009: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REBATE SOBRE O SALDO DEVEDOR DOS FINANCIAMENTOS DE CUSTEIO AGROPECUÁRIO, COM VENCIMENTO EM 2009, CONTRATADOS NO ÂMBITO DO PRONAF.
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 549, DE 13/07/2006 - D.O.U. DE 14/07/2006, P. 20: VETO PARCIAL - PARTE VETADA: ALÍNEA "C" DO INCISO II DO ART. 2º. -
Assunto:
CRITÉRIOS, RENEGOCIAÇÃO, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA AGRÁRIA, DÉBITOS, CRÉDITO RURAL, ATUAÇÃO, AGÊNCIA, DESENVOLVIMENTO, REGIÃO NORDESTE. -
Classificação de direito:
DIREITO AGRÁRIO. DIREITO RURAL; CRÉDITO RURAL -
Observação:
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