Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 11.324 de 19 de julho de 2006

Data de assinatura:

19 de Julho de 2006

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N.ºS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI N.º 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

20 de Julho de 2006

Fonte:

D.O.U. DE 20/07/2006, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

Correlação:

Veto:

Mensagem de vetoMSG 577, DE 19/07/2006 - D.O.U. DE 20/07/2006, P. 9: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 3º, ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NOS ARTS. 6º-A E 6º -B E 3º-A ALTERADO PELO ART. 4º.

Assunto:

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, EMPREGADOR DOMESTICO, DEDUÇÃO, ABATIMENTO, DESCONTO, IMPOSTO DE RENDA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADO DOMESTICO, EFEITO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO. ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, EMPREGADOR DOMESTICO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADO DOMESTICO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, EXERCICIO PROFISSIONAL, EMPREGADO DOMéSTICO

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA; IMPOSTO DE RENDA

Observação:

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