LEI 12.058, DE 13/10/2009: ACRESCE OS PARS. 3° E 4° AO ART. 3º LEI 12.512, DE 14/10/2011: ALTERA O ART. 3º
Correlação:
DEC 5.996, DE 20/12/2006: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE GARANTIA DE PREÇOS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR - PGPAF, PARA AS OPERAÇÕES CONTRATADAS SOB A ÉGIDE DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR- PRONAF.