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Data de assinatura:
24 de Julho de 2006 -
Ementa:
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
25 de Julho de 2006 -
Fonte:
D.O.U de 25/07/2006, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA -
Alteração:
LEI 12.058, DE 13/10/2009: ACRESCE OS PARS. 3° E 4° AO ART. 3ºLEI 12.512, DE 14/10/2011: ALTERA O ART. 3ºLEI 14.828, DE 20/03/2024: ACRESCE INCISOS XIII E XIV AO ART. 5º. -
Correlação:
DEC 5.996, DE 20/12/2006: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE GARANTIA DE PREÇOS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR - PGPAF, PARA AS OPERAÇÕES CONTRATADAS SOB A ÉGIDE DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR- PRONAF.DEC 9.064, DE 31/05/2017: REGULAMENTAÇÃO.VIDE MPV 1.166, DE 22/03/2023.
VIDE LEI 14.628, DE 20/07/2023.
VIDE DEC 11.642, DE 16/08/2023.
VIDE DEC 11.802, DE 28/11/2023.
VIDE DEC 12.087, DE 03/07/2024.
VIDE DEC 12.088, DE 03/07/2024.
VIDE LEI 14.944, DE 31/07/2024.
VIDE LEI 14.963, DE 05/09/2024.
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, CRITERIOS, ESTABELECIMENTO, DIRETRIZES GERAIS, ELABORAÇÃO, POLITICA NACIONAL, AGRICULTURA, FAMILIA -
Classificação de direito:
DIREITO AGRÁRIO. DIREITO RURAL; REFORMA AGRÁRIA -
Observação:
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