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• Data de assinatura:

  24 de Julho de 2006

• Ementa:

  INSTITUI O ANO DE 2006 COMO O ANO NACIONAL DOS MUSEUS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  25 de Julho de 2006

• Fonte:

  D.O.U. DE 25/07/2006, P. 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA CULTURA - MINC

• Alteração:

  MPV 971, DE 26/05/2020: ALTEA ANEXO XIII produção de efeito
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  CRIAÇÃO, ANO NACIONAL, MUSEU

• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS

• Observação:

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