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Data de assinatura:
25 de Julho de 2006 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA APLICAÇÃO EM FUNDOS DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA, ALTERANDO A MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
26 de Julho de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 26/07/2006, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA CULTURA - MINC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DISPOSITIVOS, NORMAS, PRORROGAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, APLICAÇÃO, FUNDOS, DESTINAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, CINEMA -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; INCENTIVOS FISCAIS -
Observação:
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