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• Data de assinatura:

  25 de Julho de 2006

• Ementa:

  DÁ NOVA REDAÇÃO AO PAR. 3° DO ART. 87 DA LEI N° 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  26 de Julho de 2006

• Fonte:

  D.O.U. DE 26/07/2006, P. 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL

• Classificação de direito:

  DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITOS FUNDAMENTAIS.; LIBERDADE DE ENSINO E DE ESTUDO

• Observação:

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