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Lei nº 11.331 de 25 de julho de 2006
Data de assinatura:
25 de Julho de 2006
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 44 DA
LEI N° 9.394
, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, COM RELAÇÃO A PROCESSO SELETIVO DE ACESSO A CURSOS SUPERIORES DE GRADUAÇÃO.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
26 de Julho de 2006
Fonte:
D.O.U. DE 26/07/2006, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITOS FUNDAMENTAIS. ; LIBERDADE DE ENSINO E DE ESTUDO
Observação:
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