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Data de assinatura:
25 de Julho de 2006 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 218 DA LEI N° 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ALTERANDO OS LIMITES DE VELOCIDADE PARA FINS DE ENQUADRAMENTOS INFRACIONAIS E DE PENALIDADES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
26 de Julho de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 26/07/2006, P. 9 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, ALTERAÇÃO, LIMITAÇÃO, VELOCIDADE, TRANSITO, VIA TERRESTRE, TERRITORIO NACIONAL -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; ATOS ADMINISTRATIVOS UNILATERAIS; ATOS PUNITIVOS (MULTAS, INTERDIÇÃO DE ATIVIDADE ETC) -
Observação:
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