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Data de assinatura:
25 de Julho de 2006 -
Ementa:
REORGANIZA O PLANO DE CARREIRA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E APLICA AOS SEUS SERVIDORES EFETIVOS, NO QUE COUBER, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO N° 7, DE 2002, DO SENADO FEDERAL, CONVALIDADA PELA LEI N° 10.863, DE 29 DE ABRIL DE 2004. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
26 de Julho de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 26/07/2006, P. 9 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
LEI 12.777, DE 28/12/2012: FIXA PERCENTUAL A QUE SE REFERE O ART. 5º; ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REORGANIZAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, CAMARA DOS DEPUTADOS -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIOS. VANTAGENS PESSOAIS. OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS; GRATIFICAÇÕES. -
Observação:
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