Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006

Data de assinatura:

07 de Agosto de 2006

Ementa:

CRIA MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DO §8° DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES E DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER; DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER; ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O CÓDIGO PENAL E A LEI DE EXECUÇÃO PENAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera os Decretos-Lei nºs 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal); e dá outras providências (Lei Maria da Penha). (Redação dada pela Lei nº 15.212, de 2025) Vigência

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

08 de Agosto de 2006

Fonte:

D.O.U de 08/08/2006, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR

Alteração:

Vide ADI 4424.

LEI 13.505, DE 08/11/2017: ACRESCE ARTS. 10-A, 12-A E 12-B

LEI 13.641, DE 03/04/2018: ACRESCE SEÇÃO IV, COM O ART. 24-A

LEI 13.772, DE 19/12/2018: ALTERA O INCISO II DO CAPUT DO ART. 7º

LEI 13.827, DE 13/05/2019: ACRESCE AO CAPÍTULO III DO TÍTULO III O ART. 12-C; ACRESCE ART. 38-A

LEI 13.836, DE 04/06/2019: ACRESCE INCISO IV AO § 1º DO ART. 12

LEI 13.871, DE 17/09/2019: ACRESCE §§ 4º, 5º E 6º DI ART, 9º (ARTIGO ÚNICO)

LEI 13.880, DE 08/10/2019: ALTERA ARTS. 12 E 18

LEI 13.882, DE 08/10/2019: ALTERA ARTS. 9º E 23

LEI 13.894, DE 29/10/2019: ALTERA ARTS. 9º, 11, 18; ACRESCE ART. 14-A (VETADO)

LEI 13.984, DE 03/04/2020: ALTERA ART. 22

LEI 14.188, DE 28/07/2021: ALTERA ART. 12-C

LEI 14.310, DE 08/03/2022: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 38-A Vigência

LEI 14.550, DE 19/04/2023: ACRESCE OS §§ 4º, 5º E 6º AO ART. 19, E O ART. 40-A.

(Vide ADI 7267).

LEI 14.674, DE 14/09/2023: ACRESCE INCISO VI AO ART. 23.

LEI 14.857, DE 21/05/2024: ACRESCE ART. 17-A AO CAPÍTULO I DO TÍTULO IV. Vigência

LEI 14.887, DE 12/06/2024: ALTERA O ART. 9º.

LEI 14.994, DE 09/10/2024: ALTERA O ART. 24-A.

LEI 15.125, DE 24/04/2025: ACRESCE § 5º AO ART. 22.

LEI 15.212, DE 18/09/2025: ALTERA A EMENTA.

Correlação:

DEC 6.924, DE 05/08/2009: INSTITUI O PRÊMIO DE "BOAS PRÁTICAS NA APLICAÇÃO, DIVULGAÇÃO OU IMPLEMENTAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA"

DEC 7.393, DE 15/12/2010: CENTRAL DE ATENDIMENTO A MULHER - LIGUE 180

ADC 19, D.O.U. DE 12/05/2014, P. 1

DEC 10.906, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021: INSTITUI O PLANO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO.

LEI 14.344, DE 24/05/2022: CRIA MECANISMOS PARA A PREVENÇÃO E O ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. Vigência

VIDE LEI 14.620, DE 13/07/2023.

VIDE DEC 11.615, DE 21/07/2023.

Veto:

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Assunto:

CRIAÇÃO, NORMAS, COMBATE, PREVENÇÃO, VIOLÊNCIA, AGRESSÃO, MULHER. DETERMINAÇÃO, CRIAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, ATENDIMENTO, PROCESSO, JULGAMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, DEFESA, MULHER. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CORRELAÇÃO, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, GARANTIA, PROTEÇÃO, URGÊNCIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO PENAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, CORRELAÇÃO, DEFINIÇÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, LESÃO CORPORAL, VIOLÊNCIA, MULHER.

Classificação de direito:

DIREITO PROCESSUAL; DIREITO PROCESSUAL PENAL; DIREITO PENAL; DIREITOS HUMANOS.

Observação:

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