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Data de assinatura:
07 de Agosto de 2006 -
Ementa:
CRIA MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DO §8° DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES E DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER; DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER; ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O CÓDIGO PENAL E A LEI DE EXECUÇÃO PENAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
08 de Agosto de 2006 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
LEI 13.505, DE 08/11/2017: ACRESCE ARTS. 10-A, 12-A E 12-BLEI 13.641, DE 03/04/2018: ACRESCE SEÇÃO IV, COM O ART. 24-A
LEI 13.772, DE 19/12/2018: ALTERA O INCISO II DO CAPUT DO ART. 7º
LEI 13.827, DE 13/05/2019: ACRESCE AO CAPÍTULO III DO TÍTULO III O ART. 12-C; ACRESCE ART. 38-A
LEI 13.836, DE 04/06/2019: ACRESCE INCISO IV AO § 1º DO ART. 12
LEI 13.871, DE 17/09/2019: ACRESCE §§ 4º, 5º E 6º DI ART, 9º (ARTIGO ÚNICO)
LEI 13.880, DE 08/10/2019: ALTERA ARTS. 12 E 18
LEI 13.882, DE 08/10/2019: ALTERA ARTS. 9º E 23
LEI 13.894, DE 29/10/2019: ALTERA ARTS. 9º, 11, 18; ACRESCE ART. 14-A (VETADO)LEI 13.984, DE 03/04/2020: ALTERA ART. 22
LEI 14.188, DE 28/07/2021: ALTERA ART. 12-C
LEI 14.310, DE 08/03/2022: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 38-A Vigência
LEI 14.550, DE 19/04/2023: ACRESCE OS §§ 4º, 5º E 6º AO ART. 19, E O ART. 40-A
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Correlação:
DEC 6.924, DE 05/08/2009: INSTITUI O PRÊMIO DE "BOAS PRÁTICAS NA APLICAÇÃO, DIVULGAÇÃO OU IMPLEMENTAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA"
DEC 7.393, DE 15/12/2010: CENTRAL DE ATENDIMENTO A MULHER - LIGUE 180
ADC 19, D.O.U. DE 12/05/2014, P. 1DEC 10.906, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021: INSTITUI O PLANO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO.LEI 14.344, DE 24/05/2022: CRIA MECANISMOS PARA A PREVENÇÃO E O ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. Vigência -
Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, NORMAS, COMBATE, PREVENÇÃO, VIOLÊNCIA, AGRESSÃO, MULHER. DETERMINAÇÃO, CRIAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, ATENDIMENTO, PROCESSO, JULGAMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, DEFESA, MULHER. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CORRELAÇÃO, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, GARANTIA, PROTEÇÃO, URGÊNCIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO PENAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, CORRELAÇÃO, DEFINIÇÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, LESÃO CORPORAL, VIOLÊNCIA, MULHER. -
Classificação de direito:
DIREITO PROCESSUAL; DIREITO PROCESSUAL PENAL; DIREITO PENAL; DIREITOS HUMANOS. -
Observação:
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