Assunto:
CRIAÇÃO, NORMAS, COMBATE, PREVENÇÃO, VIOLÊNCIA, AGRESSÃO, MULHER. DETERMINAÇÃO, CRIAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, ATENDIMENTO, PROCESSO, JULGAMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, DEFESA, MULHER. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CORRELAÇÃO, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, GARANTIA, PROTEÇÃO, URGÊNCIA.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO PENAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, CORRELAÇÃO, DEFINIÇÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, LESÃO CORPORAL, VIOLÊNCIA, MULHER.