, DE 08/11/2017: ACRESCE ARTS. 10-A, 12-A E 12-B
LEI 13.641, DE 03/04/2018: ACRESCE SEÇÃO IV, COM O ART. 24-A
LEI 13.772, DE 19/12/2018: ALTERA O INCISO II DO CAPUT DO ART. 7º
LEI 13.827, DE 13/05/2019: ACRESCE AO CAPÍTULO III DO TÍTULO III O ART. 12-C; ACRESCE ART. 38-A
LEI 13.836, DE 04/06/2019: ACRESCE INCISO IV AO § 1º DO ART. 12
LEI 13.871, DE 17/09/2019: ACRESCE §§ 4º, 5º E 6º DI ART, 9º (ARTIGO ÚNICO)
LEI 13.880, DE 08/10/2019: ALTERA ARTS. 12 E 18
LEI 13.882, DE 08/10/2019: ALTERA ARTS. 9º E 23
LEI 13.894, DE 29/10/2019: ALTERA ARTS. 9º, 11, 18; ACRESCE ART. 14-A (VETADO)
LEI 13.984, DE 03/04/2020: ALTERA ART. 22
LEI 14.188, DE 28/07/2021: ALTERA ART. 12-C
LEI 14.310, DE 08/03/2022: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 38-A Vigência
LEI 14.550, DE 19/04/2023: ACRESCE OS §§ 4º, 5º E 6º AO ART. 19, E O ART. 40-A.
(Vide ADI
7267).
LEI 14.674, DE 14/09/2023: ACRESCE INCISO VI AO ART. 23.
LEI 14.857, DE 21/05/2024: ACRESCE ART. 17-A AO CAPÍTULO I DO TÍTULO IV. Vigência
LEI 14.887, DE 12/06/2024: ALTERA O ART. 9º.
LEI 14.994, DE 09/10/2024: ALTERA O ART. 24-A.
LEI 15.125, DE 24/04/2025: ACRESCE § 5º AO ART. 22.