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Data de assinatura:
07 de Agosto de 2006 -
Ementa:
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 541 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI N° 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, PARA ADMITIR AS DECISÕES DISPONÍVEIS EM MÍDIA ELETRÔNICA, INCLUSIVE NA INTERNET, ENTRE AS SUSCETÍVEIS DE PROVA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
08 de Agosto de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 08/08/2006, P. 4 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, ACORDÃO, PESQUISA, (INTERNET), PROVA JUDICIAL, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, RECURSO EXTRAORDINARIO, RECURSO ESPECIAL -
Classificação de direito:
DIREITO PROCESSUAL; DIREITO PROCESSUAL CIVIL -
Observação:
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