Vide ADIN 3807.
LEI 12.219, DE 31/03/2010: ALTERA O ART. 73
Vide ADI 4274 - D.O.U. DE 30/05/2012, P. 1: JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA PARA DAR AO PAR. 2º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006.
LEI 13.840, DE 05/06/2019: ALTERA ARTS. 3º, 6º, 15, 17 (VETADO), 18, CAPÍTULO II DAS ATIVIDADES DE PREVENÇÃO, TRATAMENTO , ACOLHIMENTO E DE REINSERÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA DE USUÁRIOS OU DEPENDENTES DE DROGAS SEÇÃO I - ARTS. 20, 22, 33 (VETADO), 50 (VETADO), 60, 61, 62, 64 (VETADO), 72; ACRESCE ARTS. 7ºA (VETADO), 8ºA, 8º-B (VETADO), 8º-C (VETADO), 8º-D, 8º-E, 8º-F; 19-A, 22=A, 22-B (VETADO), 23-A, 23-B, 26-A, 50-A, 63-A, 63-B, 65-A (VETADO), 67-A,
MPV 885, DE17/06/2019: ACRESCE ARTS. 60-A, 62-A, 63-C, 63-D; ALTERA ART. 62; REVOGA O § 6º, O § 7º E O § 8º DO ART. 61, O § 1º DO ART. 62 EO § 3º DO ART. 63
LEI 13.886, DE 17/10/2019: ACRESCE ARTS. 60-A, 62-A, 63-C, 63-D, 63-E, 63-F; ALTERA ARTS. 61, 62, 63; REVOGA O § 6º, O § 7º E O § 8º DO ART. 61, O § 1º DO ART. 62 E O § 3º DO ART. 63
LEI 13.964, DE 24/12/2019: ACRESCE INCISO IV AO § 1º DO ART. 33
Vigência
LEI 14.322, DE 06/04/2022: ALTERA OS ARTS. 60 E 61
(Vide RE 635659).
LEI 14.973, DE 16/09/2024: REVOGA O§ 2º DO ART. 62-A.