Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006

Data de assinatura:

23 de Agosto de 2006

Ementa:

INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - SISNAD; PRESCREVE MEDIDAS PARA PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO, ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS; ESTABELECE NORMAS PARA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS; DEFINE CRIMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

24 de Agosto de 2006

Fonte:

D.O.U de 24/08/2006, pág. nº 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GSI-PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

Vide ADIN 3807.

LEI 12.219, DE 31/03/2010: ALTERA O ART. 73

Vide ADI 4274 - D.O.U. DE 30/05/2012, P. 1: JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA PARA DAR AO PAR. 2º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006.

LEI 13.840, DE 05/06/2019: ALTERA ARTS. 3º, 6º, 15, 17 (VETADO), 18, CAPÍTULO II DAS ATIVIDADES DE PREVENÇÃO, TRATAMENTO , ACOLHIMENTO E DE REINSERÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA DE USUÁRIOS OU DEPENDENTES DE DROGAS SEÇÃO I - ARTS. 20, 22, 33 (VETADO), 50 (VETADO), 60, 61, 62, 64 (VETADO), 72; ACRESCE ARTS. 7ºA (VETADO), 8ºA, 8º-B (VETADO), 8º-C (VETADO), 8º-D, 8º-E, 8º-F; 19-A, 22=A, 22-B (VETADO), 23-A, 23-B, 26-A, 50-A, 63-A, 63-B, 65-A (VETADO), 67-A,

MPV 885, DE17/06/2019: ACRESCE ARTS. 60-A, 62-A, 63-C, 63-D; ALTERA ART. 62; REVOGA O § 6º, O § 7º E O § 8º DO ART. 61, O § 1º DO ART. 62 EO § 3º DO ART. 63

LEI 13.886, DE 17/10/2019: ACRESCE ARTS. 60-A, 62-A, 63-C, 63-D, 63-E, 63-F; ALTERA ARTS. 61, 62, 63; REVOGA O § 6º, O § 7º E O § 8º DO ART. 61, O § 1º DO ART. 62 E O § 3º DO ART. 63

LEI 13.964, DE 24/12/2019: ACRESCE INCISO IV AO § 1º DO ART. 33 Vigência

LEI 14.322, DE 06/04/2022: ALTERA OS ARTS. 60 E 61

(Vide RE 635659).

LEI 14.973, DE 16/09/2024: REVOGA O§ 2º DO ART. 62-A.

LEI 15.281, DE 05/12/2025: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 23.

LEI 15.358, DE 24/03/2026: ACRESCE ART. 40-A

Correlação:

DEC 5.912, DE 27/09/2006: REGULAMENTAÇÃO

LEI 12.961, DE 04/04/2014: ALTERA ARTS. 32, 72; ACRESCE PARS. 3º, 4º E 5 AO ART. 50; ACRESCE ART. 50-A E REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 32 E OS PARS. 1º E 2º DO ART. 58.

DEC 12.607, DE 01/09/2025: REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE LEILÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, PROMOVIDOS PELA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, PARA A ALIENAÇÃO DE BENS APREENDIDOS, SEQUESTRADOS OU DECLARADOS PERDIDOS EM FAVOR DA UNIÃO, EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÕES PENAIS PREVISTAS NESTA LEI - LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, OU QUANDO RELACIONADOS A OUTRAS INFRAÇÕES, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, EM APOIO AOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO.

Veto:

Mensagem de vetoMSG 724, DE 23/08/2006 - D.O.U. DE 24/08/2006, P. 6: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS 6°, 8°, 9°, 10, 11, 12, 13, 14, 15 E 71.

Assunto:

NORMAS, CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, REPRESSÃO, SERVIÇO, DEFINIÇÃO, CRIME, COMBATE, PREVENÇÃO, TRÁFICO, UTILIZAÇÃO, ENTORPECENTE, DROGA

Classificação de direito:

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; CRIMES CONTRA O DIREITO INTERNACIONAL; TRÁFICO DE ENTORPECENTES; DIREITO PENAL; DIVERSAS ESPÉCIES DE INFRAÇÕES; INFRAÇÕES CONTRA OS BONS COSTUMES, A ORDEM DAS, FAMÍLIAS E A MORALIDADE; USO E TRÁFICO DE DROGAS; USO, TRANSPORTE OU GUARDA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES

Observação:

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