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Data de assinatura:
08 de Setembro de 2006 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE MAGISTÉRIO DE ENSINO SUPERIOR E DE MAGISTÉRIO DE 1° E 2° GRAUS E DA REMUNERAÇÃO DESSAS CARREIRAS, DAS CARREIRAS DA ÁREA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO E DOS CARGOS DA ÁREA DE APOIO À FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUÁRIA; ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - GDATFA AOS CARGOS DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO E DE AUXILIAR DE LABORATÓRIO DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO; CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE EXECUÇÃO E APOIO TÉCNICO À AUDITORIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - GDASUS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Setembro de 2006 -
Fonte:
D.O.U de 11/09/2006, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
LEI 11.490, DE 20/06/2007: ALTERA O PAR. 3° DO ART. 13 E INCISO II DO ART. 21
LEI 11.526, DE 04/10/2007: REVOGA O ART. 3° E O ANEXO II
LEI 11.784, DE 22/09/2008: ACRESCE OS ARTS. 6°-A, 7°-A, 11-A, 28-A, 29-A, 29-B; OS ANEXOS IV-A, V-A E V-B, XI-A, XIII-A E XIV-A E ALTERA OS ARTS. 32, 36 E ANEXO XV; REVOGA OS ARTS. 6º, 7º, 8° E O ANEXO V
LEI 11.890, DE 24/12/2008: REVOGA O ART. 2°
LEI 11.907, DE 02/02/2009: ACRESCE ARTS. 18-A, 18-B, 18-C, 19-A, 19-B, 19-C, 19-D, 19-E, 19-F, 19-G, 19-H, 19-I, 19-J, 19-L, 19-M E 19-N; OS ANEXOS VIII-A E VIII-B; ALTERA O ANEXO IV-A; REVOGA OS ARTS. 19, 20 E 21
LEI 12.269, DE 21/06/2010: ALTERA O ANEXO V-A
LEI 12.277, DE 30/06/2010: ALTERA OS ANEXOS XIV-A E XV; OS ARTS. 32, 33, 34, 35 E 36; ACRESCE OS ARTS. 35-A, 35-B, 35-C, 35-D, 35-D, 35-E
MPV 568, DE 11/05/2012: ALTERA O ART. 18 E OS ANEXOS VIII-A E VIII-B; ALTERA O ART. 6-A; ALTERA OS ANEXOS IV-A E V-A, O ART. 19-A E REVOGA O ANEXO VIII (CONVERTIDA)
LEI 12.702, DE 07/08/2012: ALTERA OS ARTS. 6º-A, 18, 19-A E OS ANEXOS VIII-A, VIII-B, IV-A E V-A; E REVOGA O ANEXO VIII
LEI 12.772, DE 28/12/2012: REVOGA OS ARTS. 4º, 5º, 6º-A, 7º-A, 10 E OS ANEXOS III, IV, IV-A, V-A E V-B
LEI 12.778, DE 28/12/2012: ALTERA ANEXOS XIV-A E VIII-A
LEI 13.324, DE 29/07/2016: ALTERA ANEXO XV; ANEXOS VIII-A E VIII-B; ANEXO XIV-AMPV 1.170, DE 28/04/2023: Altera os anexos VIII-A, VIII-B, XIV-A e XV. Produção de efeitos.
LEI 14.673, DE 14/09/2023: Altera os anexos VIII-A, VIII-B, XIV-A e XV. Produção de efeitos.
MPV 1.286, DE 31/12/2024: Altera Arts. 36, 10-A, 10-B, Anexos XV, VIII-A, VIII-B, XIV-A. Acresce os Anexos III-A, III-B, IV-B e V-C. Revoga alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 36
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, COMPETENCIA, EXERCICIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, CRITERIOS, RECEBIMENTO, REAJUSTE, GRATIFICAÇÃO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, (BACEN). CRITERIOS, REESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, MAGISTERIO SUPERIOR, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO, PROFESSOR, ENSINO SUPERIOR. CRITERIOS, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, MAGISTERIO, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO, PROFESSOR, ENSINO MEDIO. CRITERIOS, DEFINIÇÃO, VENCIMENTO, GRATIFICAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, PESQUISA, CIENCIA E TECNOLOGIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, RECEBIMENTO, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO, ATIVIDADE, FISCALIZAÇÃO, AGROPECUARIA, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, (MAGR). CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, BENEFICIARIO, SERVIDOR, AUDITORIA, (SUS), QUADRO DE PESSOAL, (MS) -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; GRATIFICAÇÕES. -
Observação:
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