LEI 11.505, DE 18/07/2007: ALTERA OS ARTS. 2º, 4º, 5º E 6º E ACRESCE OS ARTS. 4º-A, 6º-A E 13-A
LEI 11.941, DE 27/05/2009:
ALTERA O ART. 4° E REABRE POR 180 DIAS O PRAZO PREVISTO NO ART. 10
LEI 11.945, DE 04/06/2009: ALTERA O ART. 6° E REABRE POR 60 DIAS O PRAZO PREVISTO NO ART. 10
LEI 12.872, DE 24/10/2013: ACRESCE PARS. 8º-C E 8º-D AO ART. 6º
LEI 13.155, DE 04/08/2015: ALTERA ARTS. 2º E ACRESCE ART. 7º-A
MPV 755, DE 19/12/2016: ALTERA ART. 2º
VigênciaMPV 841, DE 11/06/2018: REVOGA ART. 2º
Vigência encerradaLEI 13.756, DE 12/12/2018: REVOGA O ART. 2º