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Data de assinatura:
27 de Setembro de 2006 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS À SUA APLICAÇÃO E À MONITORAÇÃO DA GLICEMIA CAPILAR AOS PORTADORES DE DIABETES INSCRITOS EM PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO PARA DIABÉTICOS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Setembro de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 28/09/2006, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA SAÚDE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 832, DE 27/09/2006 - D.O.U. DE 28/09/2006, P. 11: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 2°, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3° E ART. 4° -
Assunto:
DISPOSITIVOS, NORMAS, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, (SUS), MEDICAMENTOS, MATERIAL, UTILIZAÇÃO, APLICAÇÃO, CONTROLE, PORTADOR, DIABETES -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; PROGRAMAS; AUXÍLIO DOENÇA; SAÚDE -
Observação:
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