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Lei nº 11.348 de 27 de setembro de 2006
Data de assinatura:
27 de Setembro de 2006
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS NO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
27 de Setembro de 2006
Fonte:
D.O.U. DE 28/09/2006, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:
LEI 12.261
, DE 21/06/2010: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º
Correlação:
Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, QUADRO DE PESSOAL, (TRT)
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; GRATIFICAÇÕES
Observação:
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