Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 11.350 de 05 de outubro de 2006

Data de assinatura:

05 de Outubro de 2006

Ementa:

REGULAMENTA O PAR. 5° DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE PESSOAL AMPARADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

06 de Outubro de 2006

Fonte:

D.O.U de 06/10/2006, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

CONGRESSO NACIONAL - CN

Alteração:

LEI 11.784, DE 22/09/2008: ALTERA ANEXO
MPV 568, DE 11/05/2012: ALTERA O ANEXO (CONVERTIDA)

LEI 12.702, DE 07/08/2012: ALTERA O ANEXO

LEI 12.778, DE 28/12/2012: ALTERA O ANEXO

LEI 12.994, DE 17/06/2014: ALTERA OS ARTIGOS 9º-A, 9º-C, 9º-D, 9º-E, 9º-F, 9º-G, 16

LEI 13.324, DE 29/07/2016: ALTERA ANEXO

LEI 13.342, DE 03/10/2016: ALTERA ART. 9º

LEI 13.595, DE 05/01/2018: ALTERA ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 9º-A, 14 ; ACRESCE ARTS. 4º-A, 4º-B E 9º-E, 9º-H

MPV 827, DE 19/04/2018: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 9º-A E 9º-H

LEI 13.708, DE 14/08/2018: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 9º-A E 9º-H.

LEI 14.536, DE 20/01/2023: ACRESCE O ART. 2º-A.

MPV 1.170, DE 28/04/2023: ALTERA ANEXO. Produção de efeitos.

LEI 14.673, DE 14/09/2023: Altera anexo. Produção de efeitos.

LEI 14.799, DE 05/01/2024: ALTERA O ART. 1º.

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 297, DE 09/06/2006

DEC 8.474, DE 22/06/2015: REGULAMENTA O DISPOSTO NO PAR. 1º DO ART. 9º-C E NO PAR. 1º DO ART. 9º-D

Veto:

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Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXERCICIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, AGENTE, COMUNIDADE, AREA, SAUDE, COMBATE, ENDEMIA. CRIAÇÃO, QUADRO SUPLEMENTAR, COMBATE, ENDEMIA, AMBITO, QUADRO DE PESSOAL, FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE. CRIAÇÃO, EMPREGO PUBLICO, AGENTE, COMBATE, ENDEMIA.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONTRATOS DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS

Observação:

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