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Data de assinatura:
19 de Outubro de 2006 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NA FORMA E CONDIÇÕES ESTIPULADAS, A PAGAR VALORES DEVIDOS AOS ANISTIADOS POLÍTICOS DE QUE TRATA A LEI N° 10.559, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Outubro de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 20/10/2006, P. 6 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
LEI 11.531, DE 24/10/2007: ALTERA O PAR. 3° DO ART. 4°, E PRORROGA ATÉ 31/12/2007, O PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 33.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, PAGAMENTO, CONCESSÃO, BENEFICIO, REPARAÇÃO, NATUREZA ECONOMICA, INDENIZAÇÃO, CIDADÃO, ACUSAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ATIVIDADE POLITICA, CRIME POLITICO. -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO; INDENIZAÇÃO. GARANTIA DA INDENIZAÇÃO; REPARAÇÃO DO DANO. INDENIZAÇÕES -
Observação:
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