Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 11.355 de 19 de outubro de 2006

Data de assinatura:

19 de Outubro de 2006

Ementa:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INMETRO E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINÁRIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI N° 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO ÚNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI N° 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI N° 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998, A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TÉCNICO À TECNOLOGIA MILITAR; A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM; E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL EM TECNOLOGIA MILITAR - GDATEM; A ALTERAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CONTROLE E SEGURANÇA DE TRÁFEGO AÉREO - GDASA, DE QUE TRATA A LEI N° 10.551, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002; ALTERAÇÃO DOS SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - HFA, DE QUE TRATA A LEI N° 10.225, DE 15 DE MAIO DE 2001; A CRIAÇÃO DE CARGOS NA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO; A CRIAÇÃO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO INSS - FCINSS; O AUXÍLIO-MORADIA PARA OS SERVIDORES DE ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA A UNIÃO, A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

20 de Outubro de 2006

Fonte:

D.O.U de 20/10/2006, pág. nº 7

Link:

Texto integral

Referenda:

CONGRESSO NACIONAL - CN

Alteração:

LEI 11.490, DE 20/06/2007: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 5º, 11, 27(VETADO, 28(VETADO), 30, 49, 61, 64, 70, 80, 88, 89, 92, 100, 106, 141, 145, 147, 149, 153, 158, ALTERA A TABELA "E" DO ANEXO VI, A TABELA "F" DO ANEXO VII, O ANEXO VIII, A TABELA "D" DO ANEXO IX E O TÍTULO DO ANEXO XXX; ACRESCE ART. 105-A E REVOGA OS PARÁGRAFOS. 1° E 2° DO ART. 143
LEI 11.526, DE 04/10/2007: REVOGA O ART. 155 E A TECEIRA COLUNA DO ANEXO XXIX

LEI 11.538, DE 08/11/2007: REABRE, ATÉ 31/12/2007, O PRAZO DE OPÇÃO DE QUE TRATA O PAR. 1º DO ART. 2º

LEI 11.784, DE 22/09/2008: ALTERA OS ARTS. 5° E 28; ACRESCE OS ARTS. 5°-A, 5°-B, 5°-C (QUE FICA REVOGADO A PARTIR DE 01/01/2009), 5°-D, 7°-A, 7°-B, 7°-C, 30-A; ACRESCE OS ANEXOS IV-A, IV-B E IV-C; REVOGA OS ARTS. 5°-C, 134, E OS ANEXOS IV E XXVIII

LEI 11.907, DE 02/02/2009: ALTERA OS ARTS. 11, 34, 44, 150, 33, 35, 36, 38, 40, 56, 60, 61, 62, 63, 79, 80, 81, 82, 99,100, 101, 102, 103, 104, 105, 124, 125; OS ANEXOS XI, XV, XVIII, XXI, XXV; ACRESCE OS ANEXOS VII-A, VIII-A, XI-A, XI-B, XI-C, XV-A, XV-B, XV-C, XVIII-A, XVIII-B, XVIII-C, XXV-A, IX-A, IX-B, IX-C E IX-D; OS ARTS. 28-A, 34-A, 34-B, 34-C; 37-A, 39-A, 41-A, 41-B, 41-C, 61-A, 61-B, 61-C, 61-D, 61-E, 61-F, 61-G, 63-A, 63-B, 79-A; 81-A, 81-B, 81-C, 81-D, 81-E, 81-F, 82-A, 82-B, 100-A, 100-B, 100-C, 100-D, 100-E, 100-F, 100-G, 105-B, 105-C, PARS. 7°, 8°, 9° 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 AO ART. 5°-B, PARS. 1° E 2° AO ART. 5°-D; REVOGA OS INCISOS I E II DO CAPUT E O PAR. 3° DO ART. 100, O INCISO IV DO CAPUT DO ART. 124 E O ANEXO XXII

LEI 12.269, DE 21/06/2010: ALTERA OS ARTS. 28-A, 41-B, 41-C, 63-A, 82-A E 105-B; ALTERA OS ANEXOS IV-B E IX-B; REVOGA O ART. 41

LEI 12.277, DE 30/06/2010: ALTERA O ANEXO XXI

MPV 568, DE 11/05/2012: ALTERA OS ARTS. 41-B E 41-C; ALTERA OS ANEXOS IX-A, IX-B E IX-D; ALTERA OS ANEXOS XI, XI-A, XXI E O ANEXO IV-B (CONVERTIDA)

LEI 12.702, DE 07/08/2012: ALTERA OS ARTS. 41-B E 41-C, OS ANEXOS IX-A, IX-B, IX-D, XI, XI-A. XXI, IV-B (COM VIGÊNCIA)

LEI 12.778, DE 28/12/2012: ALTERA ANEXOS IV-B, IX-A, IX-B, IX-C, IX-D, XXI, XV, XV-A, XV-B, XV-C, XI, XI-A E XI-C; ARTS. 63-A, 74, 75, 76, 82-A, 105-B

MPV 731, DE 10/06/2016: REVOGA OS ART. 136, ART. 137, ART. 138 E O ANEXO XXIX

LEI 13.324, DE 29/07/2016: ALTERA ANEXOS IV-A, IV-B E IV-C; ANEXO XXI

LEI 13.326, DE 29/07/2016: ALTERA ANEXOS XI, XI-A, XI-B E XI-C; ALTERA ANEXOS XVIII, XVIII-A, XVIII-B E XVIII-C; ACRESCE ARTS. 41-D, 41-E; ALTERA ANEXOS IX-A, IX-C E IX-D

LEI 13.327, DE 29/07/2016: ALTERA ANEXOS XV, XV-A, XV-B E XV-C

LEI 13.328, DE 29/07/2016: ACRESCE ART. 2º-A

LEI 13.346, DE 10/10/2016: REVOGA OS ARTS. 136, 137 E 138, BEM COMO O ANEXO XXIX

MPV 765, DE 29/12/2016: ACRESCE ARTS. 1º-A, 5º-B E ALTERA ART. 10

LEI 13.464, DE 10/07/2017: ACRESCE ARTS. 1º-A, 5º-B E ALTERA ART. 10

MPV 805, DE 30/10/2017: ALTERA ANEXO IX-D; ALTERA ARTS. 41-D E 41-E

MPV 1.042, DE14/04/2021: REVOGA O § 3º DO ART. 1º.

LEI 14.204, DE 16/09/2021: REVOGA O § 3º DO ART. 1º. (Produção de efeitos)

MPV 1.170, DE 28/04/2023: Altera os anexos IV-A, IV-B, IV-C, IX-A, IX-B, IX-C, IX-D, XI, XI-A, XI-B, XI-C, XV, XV-A, XV-B, XV-C, XVIII, XVIII-A, XVIII-B, XVIII-C e XXI. Produção de efeitos.

LEI 14.673, DE 14/09/2023: Altera os anexos IV-A, IV-B, IV-C, IX-A, IX-B, IX-C, IX-D, XI, XI-A, XI-B, XI-C, XV, XV-A, XV-B, XV-C, XVIII, XVIII-A, XVIII-B, XVIII-C e XXI. Produção de efeitos.

MPV 1.286, DE 31/12/2024: Altera Arts. 5º-E, 71, 74, 75, 76, 149-A, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 41-F, 50, 55, 56, 57, 90, 93, 94, 95, 96, 149, 48, 52, 53, Anexos I, II, IV-A, IV-B, IV-C, XIV, XV, XV-A, XV-B, XV-C, XVI, XXI, XXV, XXV-A, VI, VII, IX-A, IX-B, IX-C, IX-D, X, XI, XI-A, XI-B, XI-C, XII, XVII, XVIII, XVIII-A, XVIII-B, XVIII-C e XIX. Revoga o § 6º do art. 5º-B; os incisos I a IV do caput do art. 14; os incisos I a V do caput do art. 17; os incisos I a III do caput do art. 18; as alíneas "a" e "b" do inciso IV do caput; e o inciso V do caput do art. 19; os incisos I a V do caput do art. 22; os incisos I a III do caput do art. 23; as alíneas "a" e "b" do inciso IV do caput; e o inciso V do caput do art. 24; o art. 42; o inciso II do caput do art. 53; as alíneas "a" a "c" do inciso IV do caput; e o inciso V do caput do art. 75; a alínea "d" do inciso II do caput; as alíneas "a" a "c" do inciso IV do caput; e o inciso V do caput do art. 95; o art. 105-A; e as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 149.

LEI 15.141, DE 02/06/2025: Altera Arts. 5º-E, 71, 74, 75, 76, 149-A, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 41-F, 50, 55, 56, 57, 90, 93, 94, 95, 96, 149, 48, 52, 53, Anexos I, II, IV-A, IV-B, IV-C, XIV, XV, XV-A, XV-B, XV-C, XVI, XXI, XXV, XXV-A, VI, VII, IX-A, IX-B, IX-C, IX-D, X, XI, XI-A, XI-B, XI-C, XII, XVII, XVIII, XVIII-A, XVIII-B, XVIII-C e XIX. Revoga o § 6º do art. 5º-B; os incisos I a IV do caput do art. 14; os incisos I a V do caput do art. 17; os incisos I a III do caput do art. 18; as alíneas "a" e "b" do inciso IV do caput; e o inciso V do caput do art. 19; os incisos I a V do caput do art. 22; os incisos I a III do caput do art. 23; as alíneas "a" e "b" do inciso IV do caput; e o inciso V do caput do art. 24; o art. 42; o inciso II do caput do art. 53; as alíneas "a" a "c" do inciso IV do caput; e o inciso V do caput do art. 75; a alínea "d" do inciso II do caput; as alíneas "a" a "c" do inciso IV do caput; e o inciso V do caput do art. 95; o art. 105-A; e as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 149.

LEI 15.367, DE 30/03/2026: ALTERA ART. 61-A. Efeitos financeiros

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 301, DE 29/06/2006

DEC 6.186, DE 13/08/2007: REGULAMENTA O ART. 47.

DEC 6.312, DE 19/12/2007: REGULAMENTA O ART. 80

DEC 6.506, DE 09/07/2008: REGULAMENTA O ART. 100

DEC 6.507, DE 09/07/2008: REGULAMENTA O ART. 61

DEC 7.133, DE 19/03/2010: REGULAMENTA AS SEGUINTES GRATIFICAÇOES: GDPST E GDACTSP.

DEC 7.876, DE 27/12/2012: REGULAMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO - GQ Vigência (REVOGADO)

DEC 7.922, DE 18/02/2013: REGULAMENTAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO - GQ

LEI 12.856, DE 02/09/2013: TRANSFORMA CARGOS VAGOS DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO

DEC 8.285, DE 03/07/2014: REGULAMENTA OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS GERAIS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL E A PROMOÇÃO DOS SERVIDORES DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INME.

VIDE MPV 1.203, DE 29/12/2023

DEC 12.885, DE 20/03/2026: REGULAMENTA A CONCESSÃO DO RECONHECIMENTO DE RESULTADOS E APRENDIZAGEM DE QUE TRATA O ART. 41-F.

Veto:

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Assunto:

CRIAÇÃO, CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, (MPS), (MS), (MTE), FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. PLANO DE CARREIRA, (FIOCRUZ), (INMETRO), (IBGE), (INPI), TECNOLOGIA, MILITAR. ALTERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, ATIVIDADE, CONTROLE, SEGURANÇA DE VÔO, TRÁFEGO AÉREO. SALÁRIO, EMPREGO PÚBLICO, (HFA).

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIOS. VANTAGENS PESSOAIS. OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS; GRATIFICAÇÕES.

Observação:

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