Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 11.356 de 19 de outubro de 2006

Data de assinatura:

19 de Outubro de 2006

Ementa:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DA SUFRAMA E DA EMBRATUR, E DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DOS ÓRGÃOS CENTRAIS - GSISTE; A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI N° 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, QUE DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, DE AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, E DA LEI N° 10.479, DE 28 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE DIPLOMATA, OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO AO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO - GEASEB; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GEFM; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

20 de Outubro de 2006

Fonte:

D.O.U de 20/10/2006, pág. nº 24

Link:

Texto integral

Referenda:

CONGRESSO NACIONAL - CN

Alteração:

MPV 377, DE 18/06/2007: ACRESCE ART. 16-A (REJEITADA)
LEI 11.490, DE 20/06/2007: ALTERA OS ARTS. 1°, 8°, 25 E 32

LEI 11.784, DE 22/09/2008: ACRESCE ART. 16-B; ALTERA ANEXO IX

LEI 11.890, DE 24/12/2008: REVOGA O ART. 20

LEI 11.907, DE 02/02/2009: ALTERA ARTS. 3°, 4°, 10, 11, 15, ANEXOS III, VI, VII, VII, VIII; ACRESCE ARTS. 1°-A, 1°-B, 1°-C, 1°-D, 1°-E, 1°-F, 1°-G, 1°-H, 1°-I, 1°-J, 1°-L, ANEXOS I-A, II-A, III-A, IV-A, V-A, VI-A, ARTS. 8°-A, 8°-B, 8°-C, 8°-D, 8°-E, 8°-F, 8°-G, 8°-H, 8°-I, 8°-J, 8°-L.

LEI 12.269, DE 21/06/2010: ALTERA OS ARTS. 1°, 2°, 9° E O ANEXO IX

MPV 568, DE 11/05/2012: ALTERA OS ANEXOS III, VI, OS ARTS. 1º-C, 8º-C, OS ANEXOS VII E IX, OS ANEXOS III-A E VI-A (CONVERTIDA)

LEI 12.702, DE 07/08/2012: ALTERA OS ANEXOS III, VI (COM VIGÊNCIA), III-A, VI-A, VII E IX, O ART. 1º-C, 8º-C

LEI 12.778, DE 28/12/2012: ALTERA ANEXOS III-A, VI-A E ANEXOS VIII E IX

LEI 12.808, DE 08/05/2013: ALTERA O ANEXO XVII

MPV 632, DE 24/12/2013: ALTERA ART. 15

LEI 12.998, DE 18/06/2014: ALTERA ART. 15

LEI 13.324, DE 29/07/2016: ALTERA ART. 12; ANEXOS VI E VI-A; ACRESCE ANEXO VI-B

LEI 13.328, DE 29/07/2016: ALTERA ART. 5º

LEI 13.328, DE 29/07/2016: ALTERA ANEXOS III E III-A; ACRESCE ANEXOS III-B

MPV 765, DE 29/12/2016: ALTERA ANEXOS VII, VIII E IX

MPV 771, DE 29/03/2017: ALTERA ART. 15

LEI 13.464, DE 10/07/2017: ALTERA ANEXOS VII, VIII E IX

LEI 13.474, DE 23/08/2017: ALTERA ART. 15

MPV 805, DE 30/10/2017: ALTERA ANEXOS III, III-A, VIII, IX E XVII

MPV 907, DE 26/11/2019: ALTERA ARTS. 8º-C, 8º-E E REVOGA ARTS. 8º-G, 9º, 13 E 14

LEI 14.002, DE 22/05/2020: ALTERA ARTS. 8º-C, 8º-E. 8º-F. 8º-I, 8º-M, 8º-N, 8º-O, 12 E REVOGA OS ARTS. 8º-G, 9º, 13 E 14

MPV 1.170, DE 28/04/2023: Altera os anexos III, III-A, III-B, VI, VI-A, VI-B, VIII e IX. Produção de efeitos

LEI 14.673, DE 14/09/2023: Altera os anexos III, III-A, III-B, VI, VI-A, VI-B, VIII e IX. Produção de efeitos

LEI 14.875, DE 31/05/2024: ALTERA ART. 15.

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 302, DE 29/06/2006

DEC 6.712, DE 24/12/2008: DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DO QUANTITATIVO DE GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS DAS UNIDADES DOS SISTEMAS ESTRUTURADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - GSISTE

DEC 7.133, DE 19/03/2010: REGULAMENTA AS SEGUINTES GRATIFICAÇÕES: GDSUFRAMA E GDATUR.

DEC 7.876, DE 27/12/2012: REGULAMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO - GQ Vigência (REVOGADO)

DEC 7.922, DE 18/02/2013: REGULAMENTAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO - GQ.

VIDE MPV 1.203, DE 29/12/2023.

VIDE LEI 14.875, DE 31/05/2024.

VIDE DECRETO Nº 12.102, DE 08/07/2024. Vigência

Veto:

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Assunto:

CRIAÇÃO, CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, (SUFRAMA), (EMBRATUR). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, RECEITA FEDERAL, AUDITOR FISCAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL, TRABALHO. CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNÇÃO TÉCNICA, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REMUNERAÇÃO, CARREIRA, DIPLOMACIA, CHANCELARIA, ASSISTENTE DE CHANCELARIA, QUADRO DE PESSOAL, (MRE)

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIOS. VANTAGENS PESSOAIS. OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS; GRATIFICAÇÕES. ; PESSOAL TEMPORÁRIO.PESSOAL EVENTUAL.; MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDORES; SERVIÇOS NO EXTERIOR

Observação:

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