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Data de assinatura:
19 de Outubro de 2006 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE DOCÊNCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPÁ, RONDÔNIA E RORAIMA - GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO, DE QUE TRATA A LEI N° 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS DO AMAPÁ, RONDÔNIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECÍFICO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUÍDO PELA LEI N° 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA; CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO ÂMBITO DAS AGÊNCIAS REGULADORES REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI N° 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE EFETIVO DESEMPENHO EM REGULAÇÃO - GEDR, DEVIDA, AOS OCUPANTES DOS CARGOS DO PLANO ESPEICAL DE CARGOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA; CRIA AS CARREIRAS EO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE E DO INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS EDUCACIONAIS - INEP; AUMENTA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA IMPRENSA NACIONAL - GEPDIN, INSTITUÍDA PELA LEI N° 11.090, DE 7 DE JANEIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Outubro de 2006 -
Fonte:
D.O.U de 20/10/2006, pág. nº 28 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
LEI 11.490, DE 20/06/2007: ALTERA ARTS. 1º, 3º, 8º, 12, 14, 25, 31, 40, 42, 46, 48, 53, 55, 61, 62, 69, 72, 73, 75, 77; ACRESCE ARTS. 60-A E 78-A; O ANEXO XI; REVOGA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 71
LEI 11.507, DE 20/07/2007: ACRESCE PARÁGRAFO 9º AO ART. 7º
LEI 11.516, DE 28/08/2007: ALTERA O ART. 15, 17 E REVOGA O ART. 20
LEI 11.543, DE 13/11/2007: EXTINGUE CARGOS
LEI 11.784, DE 22/09/2008: ALTERA OS ARTS. 2º E 8º; ACRESCE PAR. 10 AO ART. 7º; ACRESCE ARTS. 7°-A, 7°-B, 8°-A, ALTERA ANEXOS I, II, III E V; ACRESCE ANEXOS V-A E V-B; REVOGA O ART. 7° E O ANEXO V.
LEI 11.907, DE 02/02/2009: ALTERA ARTS. 1°, 12, 17, 18, 28 (VETADO), 30 (VETADO), 32 , 33, 34, 35, 36, 47, 49, 60-A, 61,62, 63; ANEXOS VIII, X E XIV; ACRESCE ARTS. 1°-A, 1°-B, 7°-C, 7°-D, 7°-E, 17-A, 17-B, 17-C, 17-D, 17-E, 17-F, 31-A, 31-B, 31-C, 31-D, 31-E, 31-F, 31-G, 31-H, 31-I, 31-J, 31-L, 31-M, 31-N, 31-O, 31-P, 33-A, 36-A, 36-B, 36-C, 36-D, 36-E, 40-A, 40-B, 40-C, 42-A, 42-B, 42-C, 42-D, 48-A, 48-B, 48-C, 48-D, 48-E, 48-F, 48-G, 48-H, 48-I, 48-J, 48-L, 48-M, 48-N, 48-O, 49-A, 53-A, 53-B, 53-C, 55-A, 55-B, 55-C, 62-A, 62-B, 62-C, 62-D, 62-E, 62-F, 62-G, 62-H, 63-A, ANEXOS XIV-A, XIV-B, XIV-C, XIV-D, XVI-A, XVI-B, XVI-C, XVI-D, XVIII-A, XVIII-B, XVIII-C, XIX-A, XIX-B, XX-A, XX-B, XX-C, XX-D; XXI-A, XXI-B, XXI-C, XXIII-A, XXIII-B, XXIV-A,XXIV-B, XXIV-C, XXV-A, XXV-B, XXV-C, XXV-D, XXV-E; REVOGA A ALÍNEA "D" DO INCISO II DO ART. 9°, OS INCISOS I E II DO ART. 33, OS PARÁGRAFOS 1° E 2° DO ART. 40, O PAR. 3° DO ART. 421, O ART. 45, OS PARÁGRAFOS 1°, 2°, 3°, 4°, 5° 6°, 7° E 8° DO ART. 48, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 50, OS PARÁGRAFOS 1° E 2° DO ART. 53, O PAR. 3° DO ART. 55, O ART. 58, O ART. 59, O ART. 60, OS ARTS. 74, 75 E 77 E OS ANEXOS XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV E XXV
LEI 12.269, DE 21/06/2010: ALTERA OS ARTS. 7° E 7°-A, 49, 62, 63 E 63-A; REVOGA O PAR. 4° DO ART. 62
MPV 568, DE 11/05/2012: ACRESCE OS ARTS. 40-D, 42-E, 47-A, 53-D, 55-D, 61-A; ALTERA OS ANEXOS XX-A, XX-B, XX-C, XX-D, XXV-B, XXV-C, XXV-D E XXV-E; ACRESCE OS ANEXOS XVI-E, XVI-F, XVI-G, XVIII-D, XIX-C, XIX-D, XXI-D, XXI-E, XXI-F, XXIII-C, XXIII-D E XXIII-E; ALTERA OS ARTS. 48, 48-A E O ANEXO V-A (CONVERTIDA)
LEI 12.702, DE 07/08/2012: ACRESCE OS ARTS. 40-D, 42-E, 47-A, 48, 48-A, 53-D, 55-D, 61-A, ALTERA OS ANEXOS XX-A, XX-B, XX-C, XX-D, XXV-B, XXV-C, XXV-D E XXV-E; ACRESCE OS ANEXOS XVI-E, XVI-F, XVI-G, XVIII-D, XIX-C, XIX-D, XXI-D, XXI-E, XXI-F, XXIII-C, XXIII-D E XXIII-E; V-A
LEI 12.772, DE 28/12/2012: ALTERA ANEXOS XX-A, XX-B, XXV-B E XXV-C
LEI 12.778, DE 28/12/2012: ALTERA ANEXOS V-A, VIII E X, ART. 18; ACRESCE 14-A E 17-G, ANEXOS VII-A E X-A
LEI 12.856, DE 02/09/2013: TRANSFORMA CARGOS VAGOS DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO
MPV 632, DE 24/12/2013: ALTERA ANEXOS XIV, XIV-C E XIV-D
LEI 12.998, DE 18/06/2014: ALTERA ANEXOS XIV, XIV-C E XIV-D
LEI 13.026, DE 03/09/2014: ALTERA ART. 16 E ACRESCE ARTS. 14-B, 16-A, 16-B
LEI 13.324, DE 29/07/2016: ALTERA ART. 17-G; ANEXOS VIII, X E X-A; ALTERA ARTS. 47-A, 49, 61-A, 63-A
LEI 13.325, DE 29/07/2016: ALTERA ANEXOS XVI-G, XVIII-C, XIX-D, XX-A, XX-B, XX-C, XX-D, XXI-F, XXIII-E, XXIV-C, XXV-B, XXV-C, XXV-D, XXV-E
LEI 13.326, DE 29/07/2016: ALTERA ANEXOS XIV, XIV-C E XIV-DMPV 1.042, DE14/04/2021: REVOGA O ART. 11.
LEI 14.204, DE 16/09/2021: REVOGA O ART. 11. (Produção de efeitos)
MPV 1.170, DE 28/04/2023: ALTERA ANEXOS III, V-A, V-B, VIII, X, X-A, XIV, XIV-C, XIV-D, XVI-G, XVIII-C, XIX-D, XX-A, XX-B, XX-C, XX-D, XXI-F, XXIII-E, XXIV-C, XXV-B, XXV-C, XXV-D, XXV-E. Produção de efeitos.
LEI 14.673, DE 14/09/2023: Altera os anexos III, V-A, V-B, VIII, X, X-A, XIV, XIV-C, XIV-D, XVI-G, XVIII-C, XIX-D, XX-A, XX-B, XX-C, XX-D, XXI-F, XXIII-E, XXIV-C, XXV-B, XXV-C, XXV-D e XXV-E. Produção de efeitos
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 304, DE 29/06/2006
DEC 6.069, DE 27/03/2007: REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES ESPECIALIZADAS E TÉCNICAS DE INFORMAÇÕES E AVALIAÇÕES EDUCACIONAIS - GDIAE E A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE ESTUDOS, PESQUISAS E AVALIAÇÕES EDUCACIONAIS - GDINEP (REVOGADO)
DEC 7.133, DE 19/03/2010: REGULAMENTA AS SEGUINTES GRATIFICAÇÕES: GDPGPE, GDIAE, GDINEP, GDAFE, GTEMA, GDPFNDE, GDPCAR E GEDR.
DEC 7.651, DE 21/12/2011: REGULAMENTA OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS GERAIS A SEREM OBSERVADOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL E A PROMOÇÃO DOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DAS CARREIRAS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA.
DEC 7.876, DE 27/12/2012: REGULAMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO - GQ Vigência (REVOGADO)
DEC 7.922, DE 18/02/2013: REGULAMENTAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO - GQ
DEC 7.937, DE 19/02/2013: EXTINGUE CARGOS EFETIVOS VAGOS E QUE VIEREM A VAGAR NÍVEL AUXILIAR DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA.
DEC 8.150, DE 10/12/2013: REGULAMENTA CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO DOS SERVIDORES DAS CARREIRAS E PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE E DAS CARREIRAS E PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP.
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, PLANO GERAL, CARGO, ÂMBITO, EXECUTIVO. PLANO DE CARREIRA, (MME), (IBAMA). GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, QUADRO DE PESSOAL, (ANVISA). CARREIRA, (FNDE), (INDEP). ALTERAÇÃO, AUMENTO, VALOR, GRATIFICAÇÃO, SETOR, PUBLICAÇÃO, SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO, IMPRENSA NACIONAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIOS. VANTAGENS PESSOAIS. OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS; GRATIFICAÇÕES. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE -
Observação:
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