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Data de assinatura:
19 de Outubro de 2006 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, ADVOGADO DA UNIÃO, PROCURADOR FEDERAL E DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO DE QUE TRATAM A MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001 E A LEI N° 10.549, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, DA CARREIRA DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE QUE TRATA A LEI N° 9.650 DE 27 DE MAIO DE 1998, DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI N° 9.266, DE 15 DE MARÇO DE 1996, E A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI N° 9.654, DE 2 DE JUNHO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Outubro de 2006 -
Fonte:
D.O.U de 20/10/2006, pág. nº 36 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
LEI 11.490, DE 20/06/2007: ALTERA ARTS. 1º E 3º. ; ACRESCE ART. 10-A E ANEXOS VI E VII
LEI 11.538, DE 08/11/2007: ALTERA O ANEXO II
LEI 11.784, DE 22/09/2008: ALTERA O ANEXO III
LEI 11.890, DE 24/12/2008: ALTERA O ANEXO I; O INCISO VI DO ART. 5°; O ANEXO VI
LEI 12.342, DE 01/12/2010: ALTERA O ANEXO III
LEI 12.775, DE 28/12/2012: ALTERA ANEXO I
LEI 12.808, DE 08/05/2013: ALTERA O ANEXO VI
MPV 650, DE 30/06/2014: ALTERA O QUADRO II DO ANEXO II
LEI 13.034, DE 28/10/2014: ALTERA O QUADRO II DO ANEXO II
MPV 765, DE 29/12/2016: ALTERA ANEXO VI
LEI 13.464, DE 10/07/2017: ALTERA ANEXO VI
MPV 805, DE 30/10/2017: ALTERA ANEXOS II E IIIMPV 1.170, DE 28/04/2023: ALTERA ANEXOS II, III E VI Produção de efeitos
LEI 14.673, DE 14/09/2023: Altera os Anexos II, III e VI. Produção de efeitos
LEI 14.875, DE 31/05/2024: ALTERA ANEXOS II E III. REVOGA O ART. 9º. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DISPOSITIVOS, NORMAS, REMUNERAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, PROCURADOR, FAZENDA NACIONAL, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, PROCURADOR FEDERAL, DEFENSOR PUBLICO. DISPOSITIVOS, NORMAS, REMUNERAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, PROCURADOR, QUADRO DE PESSOAL, BANCO DO BRASIL. REESTRUTURAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIOS. VANTAGENS PESSOAIS. OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS -
Observação:
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