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• Data de assinatura:

  19 de Outubro de 2006

• Ementa:

  FIXA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS.

• Situação:

  Revogada

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  20 de Outubro de 2006

• Fonte:

  D.O.U. DE 20/10/2006, P. 37

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  CONGRESSO NACIONAL - CN

• Alteração:

  REVOGADA PELA LEI 11.784, DE 22/09/2008
  
  

• Correlação:

  CONVERSÃO DA MPV 306, DE 29/06/2006
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  NORMAS, REAJUSTE, AUMENTO, VENCIMENTOS, SOLDO, MILITAR

• Classificação de direito:

  DIREITO MILITAR; DIREITOS E PRERROGATIVAS MILITARES; REMUNERAÇÃO

• Observação:

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