Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 11.361 de 19 de outubro de 2006

Data de assinatura:

19 de Outubro de 2006

Ementa:

FIXA O SUBSÍDIO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE DELEGADO DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL E DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

20 de Outubro de 2006

Fonte:

D.O.U de 20/10/2006, pág. nº 38

Link:

Texto integral

Referenda:

CONGRESSO NACIONAL - CN

Alteração:

LEI 11.663, DE 24/04/2008: ALTERA OS ANEXOS I E II E REVOGA O ANEXO III
LEI 12.804, DE 24/04/2013: ALTERA ANEXOS I E II

MPV 971, DE 26/05/2020: ALTERA ANEXO I E II Produção de efeito

LEI 14.059, DE 22/09/2020: ALTERA ANEXO I E II PRODUÇÃO DE EFEITO.

MPV 1.181, DE 18/07/2023: ALTERA ANEXOS I E II.

LEI Nº 14.724, DE 14/11/2023: ALTERA ANEXOS I E II. ACRESCE ART 4º-A.

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 308, DE 29/06/2006

Veto:

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Assunto:

FIXAÇÃO, SUBSIDIO, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, DELEGADO DE POLICIA, PERITO CRIMINAL, MEDICO LEGISTA, AGENTE DE POLICIA, ESCRIVÃO DE POLICIA, PAPILOSCOPISTA POLICIAL, AGENTE PENITENCIARIO, POLICIA CIVIL, (DF)

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIOS. VANTAGENS PESSOAIS. OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS; GRATIFICAÇÕES.

Observação:

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