Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 11.362 de 19 de outubro de 2006

Data de assinatura:

19 de Outubro de 2006

Ementa:

ALTERA OS VALORES CONSTANTES DO ANEXO II DA LEI N° 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN.

Situação:

Revogada

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

20 de Outubro de 2006

Fonte:

D.O.U. DE 20/10/2006, P. 38

Link:

Texto integral

Referenda:

CONGRESSO NACIONAL - CN

Alteração:

REVOGADA PELA LEI 11.776, DE 17/09/2008:

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 309, DE 29/06/2006

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, VALOR, TABELA, VENCIMENTOS, QUADRO DE PESSOAL, (ABIN)

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.

Observação:

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