Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 11.368 de 09 de novembro de 2006

Data de assinatura:

09 de Novembro de 2006

PRORROGA PARA O TRABALHADOR RURAL EMPREGADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 143 DA LEI N° 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.

Não consta revogação expressa

Luiz Inácio Lula da Silva

Executivo

10 de Novembro de 2006

D.O.U. DE 10/11/2006, P. 3

Texto integral

CONGRESSO NACIONAL - CN

MPV 385, DE 22/08/2007: ACRESCENTA PAR. ÚNICO AO ART. 1º (REVOGADA PELA MPV 307, DE 09/10/2007)

CONVERSÃO DA MPV 312, DE 19/07/2006

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PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, REQUERIMENTO, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL, TRABALHADOR RURAL, EFEITO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR IDADE

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.; SEGURIDADE SOCIAL; APOSENTADORIA POR IDADE; APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO

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