Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 11.371 de 28 de novembro de 2006

Data de assinatura:

28 de Novembro de 2006

Ementa:

DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES DE CÂMBIO, SOBRE REGISTRO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS, SOBRE O PAGAMENTO EM LOJAS FRANCAS LOCALIZADAS EM ZONA PRIMÁRIA DE PORTO OU AEROPORTO, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL DE AERONAVES, SOBRE A NOVAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS NOS TERMOS DO PAR. 1° DO ART. 26 DA LEI N° 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, ALTERA O DECRETO N° 23.258, DE 19 DE OUTUBRO DE 1933, A LEI N° 4.131, DE 3 DE SETEMBRO DE 1962, O DECRETO-LEI N° 1.455, DE 7 DE ABRIL DE 1976, E REVOGA DISPOSITIVO DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 303, DE 29 DE JUNHO DE 2006.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

29 de Novembro de 2006

Fonte:

D.O.U de 29/11/2006, pág. nº 4

Link:

Texto integral

Referenda:

CONGRESSO NACIONAL - CN

Alteração:

LEI 11.945, DE 04/06/2009: ALTERA O ART. 16
LEI 12.431, DE 24/06/2011: ALTERA O ART. 16

LEI 13.043, DE 13/11/2014: ALTERA ART 16

MPV 784, DE 07/06/2017: ALTERA ART. 7º E REVOGA ART. 12

LEI 13.506, DE 13/11/2017: ALTERA ART. 7º; E REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º E O ART. 12

MPV 907, DE 26/11/2019: ALTERA ART. 16

LEI 14.002, DE 22/05/2020: ALTERA ARTS. 16 (Produção de efeito)

LEI 14.286, DE 29/12/2021: ALTERA ART. 1º. REVOGA §§ 1º e 2º do art. 1º; art. 2º; parágrafo único do art. 3º; art. 4º; o art. 5º; e o art. 7º. Vigência.

MPV 1.094, DE 31/12/2021: ALTERA ART. 16.

LEI 14.355, DE 31/05/2022: ALTERA ART. 16.

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 315, DE 03/08/2006

Veto:

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Assunto:

CRITERIOS, EXPORTADOR, UTILIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, APLICAÇÃO, DECLARAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, MOEDA ESTRANGEIRA, EXTERIOR, EFEITO, RECEBIMENTO, EXPORTAÇÃO, MERCADORIA, SERVIÇO. CRITERIOS, REGISTRO, CAPITAL ESTRANGEIRO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, FUNCIONAMENTO, PAGAMENTO, AQUISIÇÃO, MERCADORIA, LOJA, FREE SHOP, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, AEROPORTO, VIAGEM, EXTERIOR. CRITERIOS, (BACEN), DISPENSA, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA, EXECUÇÃO FISCAL, DEBITOS, MULTA. CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PACTO, (BNDES), NOVAÇÃO, CONTRATO. REDUÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ARRENDAMENTO MERCANTIL, AERONAVE, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO

Classificação de direito:

DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE COMÉRCIO EXTERIOR; REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

Observação:

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