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Data de assinatura:
28 de Novembro de 2006 -
Ementa:
REGULAMENTA O PAR. 1° DO ART. 130-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DISPOR SOBRE A FORMA DE INDICAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ORIUNDOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E CRIAR SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
28 de Novembro de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 29/11/2006, P. 5 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 1024, DE 28/11/2006 - D.O.U. DE 29/11/2006, P. 20: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 5° E 9°. -
Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INDICAÇÃO, MEMBROS, CONSELHO NACIONAL, MINISTERIO PUBLICO. ESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CARREIRA, AMBITO, CONSELHO NACIONAL, MINISTERIO PUBLICO -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL; PODERES DO ESTADO; CONSELHO JUDICIÁRIO -
Observação:
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