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Data de assinatura:
01 de Dezembro de 2006 -
Ementa:
INSTITUI O REGISTRO TEMPORÁRIO PARA EMBARCAÇÕES DE PESCA ESTRANGEIRAS ARRENDADAS OU AFRETADAS, A CASCO NU, POR EMPRESAS, ARMADORES DE PESCA OU COOPERATIVAS DE PESCA BRASILEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
04 de Dezembro de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 04/12/2006, P. 8 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, REGISTRO, CARÁTER PROVISÓRIO, EMBARCAÇÃO PESQUEIRA, EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA, EMPRESA DE PESCA. -
Classificação de direito:
DIREITO MARÍTIMO; REGIME ADMINISTRATIVO DA PROPRIEDADE DOS NAVIOS. REGISTRO DOS NAVIOS. NACIONALIDADE, ATO DE NACIONALIDADE; BANDEIRA; ESTADO CIVIL DOS NAVIOS. PATENTES DE NAVEGAÇÃO -
Observação:
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