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Data de assinatura:
06 de Dezembro de 2006 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS AO PROCESSO DE EXECUÇÃO E A OUTROS ASSUNTOS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
07 de Dezembro de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 07/12/2006, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 10/01/2007, P. 1: VER CAMPOS OBSERVAÇÃO
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 1047, DE 06/12/2006 - D.O.U. DE 07/12/2006, P. 16: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 3° DO ART. 649 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 650 DA LEI N° 5.869, DE 11/01/1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ALTERADOS PELO ART. 2° DO PROJETO DE LEI E O ART. 6° -
Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CORRELAÇÃO, PROCESSO, EXECUÇÃO JUDICIAL, COMUNICAÇÕES, INTIMAÇÃO, PROVA DOCUMENTAL, PROVA TESTEMUNHAL, AÇÃO RESCISORIA, RESPONSABILIDADE, PATRIMONIO, EXECUÇÃO, COBRANÇA, TITULO EXECUTIVO JUDICIAL, TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, OBRIGAÇÕES, BENS IMPENHORAVEIS, IMPENHORABILIDADE, PENHORA, DEPOSITO, AVALIAÇÃO, CITAÇÃO, DEVEDOR, EXECUTADO, NOMEAÇÃO, EDITAL, ARREMATAÇÃO, BENS, IMOVEL, PAGAMENTO, CREDOR, EMBARGOS, ADJUDICAÇÃO -
Classificação de direito:
DIREITO PROCESSUAL; DIREITO PROCESSUAL CIVIL; ESPÉCIES DE PROCESSOS -
Observação:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 10/01/2007, P. 1:
NA LEI N° 11.382, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006, NO ART. 2°, ONDE ALTERA O ART. 656:
ONDE SE LÊ:
"ART. 656. ..............................................
.................................................................
III - SE, HAVENDO BENS NO FORO DA EXCECUÇÃO, OUTROS HOUVER SIDO PENHORADOS;
LEIA-SE:
ART. 656. .............................................
...............................................................
III - SE, HAVENDO BENS NO FORO DA EXECUÇÃO, OUTROS HOUVEREM SIDO PENHORADOS;
..............................................................."