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Data de assinatura:
11 de Dezembro de 2006 -
Ementa:
ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Dezembro de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 12/12/2006, P. 12 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUMENTO, REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, (TCU) -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO ; AGENTES DE ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. ; GRATIFICAÇÕES -
Observação:
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