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Data de assinatura:
14 de Dezembro de 2006 -
Ementa:
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR GLOBAL DE R$ 858.478.335,00 (OITOCENTOS E CINQÜENTA E OITO MILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E OITO MIL, TREZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS), EM FAVOR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, DOS MINISTÉRIOS DA EDUCAÇÃO, DA JUSTIÇA, DAS RELAÇÕES EXTERIORES, DA DEFESA E DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Dezembro de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 15/12/2006, P. 10 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, (MEC), (MJ), (MRE), MINISTERIO DA DEFESA, OPERAÇÃO FINANCEIRA -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO. -
Observação:
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