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Data de assinatura:
14 de Dezembro de 2006 -
Ementa:
AUTORIZA A UNIÃO A EFETUAR CONTRIBUIÇÃO À ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE - OMS, DESTINADA A APOIAR A VIABILIZAÇÃO DA CENTRAL INTERNACINAL PARA A COMPRA DE MEDICAMENTOS CONTRA A AIDS, MALÁRIA E TUBERCULOSE (CICOM/UNITAID), NO VALOR DE ATÉ R$ 13.200.000,00. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Dezembro de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 15/12/2006, P. 14 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (OMS), OBJETIVO, AQUISIÇÃO, MEDICAMENTOS, COMBATE, (AIDS), MALARIA, TUBERCULOSE -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS); CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS -
Observação:
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