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Data de assinatura:
15 de Dezembro de 2006 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, FIXA OS VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO; REVOGA A LEI N° 9.953, DE 4 DE JANEIRO DE 2000, E A LEI N° 10.476, DE 27 DE JUNHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
15 de Dezembro de 2006 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 15/12/2006, P. 134 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
REPUBLICAÇÃO: D.O.U. DE 19/12/2006, P. 1: REPUBLICAÇÃO, POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES.
LEI 12.773, DE 28/12/2012: ALTERA ARTS. 11, 16, ANEXOS I, II E III
REVOGADA PELA LEI Nº 13.316, DE 20/07/2016
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 1140, DE 18/12/2006 - D.O.U. DE 19/12/2006, P. 9(REPUBLICADA NO D.O.U. DE 19/12/2006, P. 9): VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 22. -
Assunto:
NORMAS, ESTRUTURAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CARGO DE CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS -
Observação:
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