Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 11.416 de 15 de dezembro de 2006

Data de assinatura:

15 de Dezembro de 2006

Ementa:

DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO; REVOGA AS LEIS N°S 9.421, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.475, DE 27 DE JUNHO DE 2002, 10.417, DE 5 DE ABRIL DE 2002, E 10.944, DE 16 DE SETEMBRO DE 2004; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

15 de Dezembro de 2006 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O.U de 15/12/2006, pág. nº 137

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

REPUBLICAÇÃO: D.O.U. DE 19/12/2006, P. 5: REPUBLICAÇÃO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES.
LEI 12.774, DE 28/12/2012: ALTERA ART. 4º, 11, 13; PAR. 2º DO ART. 18 E ACRESCE PAR. 3º AO ART. 18; ALTERA OS ANEXOS I, II E V E REVOGA ANEXO IV

LEI 13.317, DE 20/07/2016: ALTERA ANEXO II, ARTS. 13, 14 E 15. ALTERA ANEXO III (VIGÊNCIA).

LEI 14.456, DE 21/09/2022: ALTERA O ART. 8º.

LEI 14.523, DE 09/01/2023: REAJUSTA OS VALORES CONSTANTES DOS ANEXOS II, III E VIII E AS DEMAIS PARCELAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS ÀS CARREIRAS DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. REVOGA O § 1º DO ART. 13 E O ART. 30.

LEI 14.687, DE 20/09/2023: ALTERA ARTS. 2º, 11, 15 E 16.

LEI 15.285, DE 18/12/2025: ALTERA ARTS. 3º, 4º E 17

LEI 15.292, DE 19/12/2025: ALTERA OS ARTS. 14 E 15 E ACRESCE ANEXO X. REVOGAM-SE O § 6º DO ART. 14 E O INCISO VI DO CAPUT E O § 1º DO ART. 15.

LEI 15.293, DE 19/12/2025: ALTERA ART. 1º .Vigência REVOGA OS ANEXOS VI E VII. Vigência

Correlação:

Veto:

Mensagem de vetoMSG 1.141, DE 18/12/2006 - D.O.U. DE 19/12/2006, P. 9(REPUBLICADA NO D.O.U. DE 19/12/2006, P. 9): VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 2° DO ART. 14, INCISO IV DO ART. 15 E ART. 23

Assunto:

NORMAS, ESTRUTURAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CARGO DE CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, JUDICIARIO

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS; LEGISLAÇÃO DE PESSOAL. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS; PROMOÇÕES. CRITÉRIOS; VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIOS. VANTAGENS PESSOAIS. OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS; GRATIFICAÇÕES.

Observação:

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