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Data de assinatura:
15 de Dezembro de 2006 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO; REVOGA AS LEIS N°S 9.421, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.475, DE 27 DE JUNHO DE 2002, 10.417, DE 5 DE ABRIL DE 2002, E 10.944, DE 16 DE SETEMBRO DE 2004; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
15 de Dezembro de 2006 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U de 15/12/2006, pág. nº 137 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
REPUBLICAÇÃO: D.O.U. DE 19/12/2006, P. 5: REPUBLICAÇÃO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES.
LEI 12.774, DE 28/12/2012: ALTERA ART. 4º, 11, 13; PAR. 2º DO ART. 18 E ACRESCE PAR. 3º AO ART. 18; ALTERA OS ANEXOS I, II E V E REVOGA ANEXO IVLEI 13.317, DE 20/07/2016: ALTERA ANEXO II, ARTS. 13, 14 E 15. ALTERA ANEXO III (VIGÊNCIA).LEI 14.456, DE 21/09/2022: ALTERA O ART. 8º.LEI 14.523, DE 09/01/2023: REAJUSTA OS VALORES CONSTANTES DOS ANEXOS II, III E VIII E AS DEMAIS PARCELAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS ÀS CARREIRAS DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. REVOGA O § 1º DO ART. 13 E O ART. 30.LEI 14.687, DE 20/09/2023: ALTERA ARTS. 2º, 11, 15 E 16. -
Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 1.141, DE 18/12/2006 - D.O.U. DE 19/12/2006, P. 9(REPUBLICADA NO D.O.U. DE 19/12/2006, P. 9): VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 2° DO ART. 14, INCISO IV DO ART. 15 E ART. 23 -
Assunto:
NORMAS, ESTRUTURAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CARGO DE CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, JUDICIARIO -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS; LEGISLAÇÃO DE PESSOAL. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS; PROMOÇÕES. CRITÉRIOS; VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIOS. VANTAGENS PESSOAIS. OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS; GRATIFICAÇÕES. -
Observação:
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