-
Data de assinatura:
19 de Dezembro de 2006 -
Ementa:
ACRESCENTA À LEI N° 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPOSITIVOS QUE REGULAMENTAM O PAR. 3° DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 20/12/2006, P. 2 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PROCEDIMENTO, (STF), CORRELAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINARIO -
Classificação de direito:
DIREITO PROCESSUAL; DIREITO PROCESSUAL CIVIL; DECISÕES JUDICIÁRIAS. VIAS DE EXECUÇÃO. VIAS DE RECURSO; JULGAMENTOS. DECISÕES JUDICIÁRIAS: ESPÉCIES E FORMAS -
Observação:
---