ACRESCENTA À LEI N° 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPOSITIVOS QUE REGULAMENTAM O PAR. 3° DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PROCEDIMENTO, (STF), CORRELAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINARIO
Classificação de direito:
DIREITO PROCESSUAL; DIREITO PROCESSUAL CIVIL; DECISÕES JUDICIÁRIAS. VIAS DE EXECUÇÃO. VIAS DE RECURSO; JULGAMENTOS. DECISÕES JUDICIÁRIAS: ESPÉCIES E FORMAS