-
Data de assinatura:
19 de Dezembro de 2006 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL; ALTERA A LEI N° 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 2006 -
Fonte:
D.O.U de 20/12/2006, pág. nº 2 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
LEI 13.793, DE 03/01/2019: ALTERA ART. 11. -
Correlação:
-
Veto:
Mensagem de vetoMSG 1147, DE 19/12/2006 - D.O.U. DE 20/12/2006, P. 16: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 4° DO ART. 11; PAR. 3° DO ART. 13; ART. 17; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 154 DA LEI N° 5.869, DE 1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ALTERADO PELO ART. 20 DO PROJETO DE LEI E ART. 21. -
Assunto:
NORMAS, JUDICIARIO, UTILIZAÇÃO, INFORMATICA, PROCESSO ELETRONICO, INFORMAÇÕES, COMUNICAÇÃO DE DADOS, (INTERNET), DOCUMENTO, ATO JUDICIAL, PROCESSO JUDICIAL, PETIÇÃO, RECURSO JUDICIAL. CRITERIOS, TRIBUNAIS, CRIAÇÃO, PUBLICAÇÃO OFICIAL, DIARIO DA JUSTIÇA, PROCESSO ELETRONICO, (INTERNET) -
Classificação de direito:
DIREITO PROCESSUAL; DIREITO PROCESSUAL PENAL; DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO -
Observação:
---