Mensagem de vetoMSG 1147, DE 19/12/2006 - D.O.U. DE 20/12/2006, P. 16: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 4° DO ART. 11; PAR. 3° DO ART. 13; ART. 17; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 154 DA LEI N° 5.869, DE 1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ALTERADO PELO ART. 20 DO PROJETO DE LEI E ART. 21.