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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 2006 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 11.322, DE 13 DE JULHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL CONTRATADAS NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 21/12/2006, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, RENEGOCIAÇÃO, REFINANCIAMENTO, LIQUIDAÇÃO, DIVIDA AGRARIA, DEBITOS, CREDITO RURAL, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, CUSTEIO, SAFRA, ATUAÇÃO, AGENCIA, DESENVOLVIMENTO, REGIÃO NORDESTE -
Classificação de direito:
DIREITO AGRÁRIO. DIREITO RURAL; CRÉDITO RURAL -
Observação:
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