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Lei nº 11.421 de 21 de dezembro de 2006
Data de assinatura:
21 de Dezembro de 2006
Ementa:
ALTERA O VALOR DO AUXÍLIO-INVALIDEZ DEVIDO AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS NA INATIVIDADE REMUNERADA E REVOGA A TABELA V DO ANEXO IV DA
MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.215-10
, DE 31 DE AGOSTO DE 2001.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 2006
Fonte:
D.O.U. DE 22/12/2006, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD
Alteração:
MPV 568
, DE 11/05/2012: ACRESCE O ART. 2º-A (CONVERTIDA)
LEI 12.702
, DE 07/08/2012: ACRESCE O ART. 2º-A
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, VALOR, AUXILIO INVALIDEZ, MILITAR, FORÇAS ARMADAS
Classificação de direito:
DIREITO MILITAR; DIREITOS E PRERROGATIVAS MILITARES; REMUNERAÇÃO
Observação:
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