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Data de assinatura:
21 de Dezembro de 2006 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR, EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 22/12/2006, P. 1 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL URBANO, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO, (RJ) -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; BENS PATRIMONIAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS; BENS IMÓVEIS -
Observação:
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