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Data de assinatura:
22 de Dezembro de 2006 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
26 de Dezembro de 2006 -
Fonte:
D.O.U de 26/12/2006, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 09/01/2007, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
LEI 12.651, DE 25/05/2012: ALTERA O ART. 35
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Correlação:
DEC 6.660, DE 21/11/2008: REGULAMENTA DISPOSITIVOS.VIDE DEC 11.786, DE 20/11/2023
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 1164, DE 22/12/2006 - D.O.U. DE 26/12/2006, P. 14: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO II DO ART. 21, INCISO II DO ART. 23, INCISOS II E III DO ART. 41, PARS. 1°, 2° E 3° DO ART. 36, ARTS. 27, 29, 39, 40, 44, 45 E 50 -
Assunto:
DEFINIÇÃO, CRITERIOS, CONSERVAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PROTEÇÃO, VEGETAÇÃO, BIODIVERSIDADE, ECOSSISTEMA, MATA ATLANTICA. CRIAÇÃO, FUNDOS, RESTAURAÇÃO, MATA ATLANTICA, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, PROJETO, MEIO AMBIENTE, PESQUISA CIENTIFICA -
Classificação de direito:
DIREITO AMBIENTAL. ; FLORA. FLORESTAS; PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE -
Observação:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 09/01/2007, P. 1:<br><br> NO PAR. 3° DO ART. 14 DA LEI N° 11.428, DE 22/12/2006,<br> ONDE SE LÊ:<br><br> PAR. 3° NA PROPOSTA DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DISPOSTA NA ALÍNEA B DO INCISO VIII DO ART. 3° DESTA LEI, CABERÁ AO PROPONENTE INDICAR DE FORMA DETALHADA A ALTA RELEVÂNCIA E O INTERESSE NACIONAL.<br><br> LEIA-SE:<br> PAR. 3° NA PROPOSTA DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DISPOSTA NA ALÍNEA B DO INCISO VII DO ART. 3° DESTA LEI, CABERÁ AO PROPONENTE INDICAR DE FORMA DETALHADA A ALTA RELEVÂNCIA E O INTERESSE NACIONAL.