MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 09/01/2007, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO LEI 12.651, DE 25/05/2012: ALTERA O ART. 35
Correlação:
DEC 6.660, DE 21/11/2008: REGULAMENTA DISPOSITIVOS
Veto:
Mensagem de vetoMSG 1164, DE 22/12/2006 - D.O.U. DE 26/12/2006, P. 14: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO II DO ART. 21, INCISO II DO ART. 23, INCISOS II E III DO ART. 41, PARS. 1°, 2° E 3° DO ART. 36, ARTS. 27, 29, 39, 40, 44, 45 E 50
Assunto:
DEFINIÇÃO, CRITERIOS, CONSERVAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PROTEÇÃO, VEGETAÇÃO, BIODIVERSIDADE, ECOSSISTEMA, MATA ATLANTICA. CRIAÇÃO, FUNDOS, RESTAURAÇÃO, MATA ATLANTICA, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, PROJETO, MEIO AMBIENTE, PESQUISA CIENTIFICA
Classificação de direito:
DIREITO AMBIENTAL. ; FLORA. FLORESTAS; PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Observação:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 09/01/2007, P. 1:
NO PAR. 3° DO ART. 14 DA LEI N° 11.428, DE 22/12/2006,
ONDE SE LÊ:
PAR. 3° NA PROPOSTA DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DISPOSTA NA ALÍNEA B DO INCISO VIII DO ART. 3° DESTA LEI, CABERÁ AO PROPONENTE INDICAR DE FORMA DETALHADA A ALTA RELEVÂNCIA E O INTERESSE NACIONAL.
LEIA-SE:
PAR. 3° NA PROPOSTA DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DISPOSTA NA ALÍNEA B DO INCISO VII DO ART. 3° DESTA LEI, CABERÁ AO PROPONENTE INDICAR DE FORMA DETALHADA A ALTA RELEVÂNCIA E O INTERESSE NACIONAL.