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Data de assinatura:
26 de Dezembro de 2006 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS DE TRIBUTOS, NO ÂMBITO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL; REVOGA A LEI N° 10.482, DE 3 DE JULHO DE 2002; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 27/12/2006, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, EFETIVAÇÃO, DEPOSITO JUDICIAL, REFERENCIA, DEBITOS, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA, ESTADOS, (DF) -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO -
Observação:
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